O que são Normas Regulamentadoras

Todos os órgãos que possuem funcionários no regime CLT precisam cumprir as determinações das normas regulamentadores (NR).

As Normas Regulamentadoras ou NR formam um conjunto de deveres e procedimentos a serem realizados com a finalidade de promover a saúde e a segurança e medicina do trabalho. O cumprimento dessas normas é obrigatório, seja em empresas públicas ou privadas e que possuam colaboradores registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O surgimento das Normas Regulamentadoras

Em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214 e regulamentou todas as normas regulamentadoras importantes no quesito segurança e medicina do trabalho.

A lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabelece a criação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, atreladas à segurança e medicina do trabalho. Por conta do art. 200 da CLT são de total responsabilidade do Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas.

Atualmente, existem 37 normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que são Normas Regulamentadoras

Qual os objetivos das NRs

O principal objetivo das normas regulamentadoras é definir algumas regras que serão essenciais para guiar e administrar a atividade dos funcionários nas empresas, assegurando a saúde e segurança, proporcionando assim, um ambiente de trabalho saudável e livre de acidentes.

Entre outros objetivos das normas regulamentadoras, podemos destacar 4 principais:

  • Educar tanto os empregados quanto seus empregadores sobre as precauções apropriadas que devem ser definidas com o objetivo de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais
  • Resguardar e incentivar a saúde e segurança física dos funcionários
  • Instituir códigos e leis adequadas à segurança e saúde do trabalho
  • Estimular a política de segurança e saúde do trabalho no ambiente de trabalho

Por serem obrigatórias pela legislação trabalhista é fundamental que todas as empresas estejam em harmonia com todas as Normas Regulamentadoras em vigor.

Quem cria as normas regulamentadoras?

As NRs foram criadas com a finalidade de formatar as leis de segurança do trabalho e cumprimento da CLT. No início, foram feitos 28 capítulos para facilitar o entendimento e unificar as normas de segurança brasileira.

A OIT – Organização Internacional do Trabalho – é responsável pela criação e edição das Normas Regulamentadoras. O modelo de criação de normas que o Brasil segue é baseado em uma indicação da OIT.  De acordo com a Convenção 144 da OIT, o processo de criação de normas trabalhistas é preciso ser tripartite. Vale destacar que o Brasil é um dos membros responsáveis pela fundação da OIT, em 1919.

Portanto, ocorre a alteração das Normas Regulamentadoras, sempre que os formadores do tripartido julgam necessário. No entanto, a OIT cita que as normas do país sejam elaboradas e criadas a partir de comissões em que todos podem opinar e participar, como, por exemplo:

  • Demandas da sociedade
  • Bancadas de empregadores e trabalhadores
  • Órgãos governamentais
  • Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho
  • Compromissos internacionais
  • Estatísticas de acidentes e doenças

Com a alteração das normas regulamentadoras é possível melhorar pontos específicos quando se trata da segurança e medicina do trabalho. Outro exemplo que vale ser destacado é a NR 35, que garante a integridade de trabalhadores que realizam atividades nas alturas, como limpadores de vidros. No entanto, a NR 18 já garantia a mesma coisa, mas a adesão da norma 35 aprofundou alguns pontos críticos que a segunda não assegurava.

Quando a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), recebe um pedido para a instauração de um texto base, ocorre uma reunião em que é decidido se esse pedido faz ou não sentido. Se houver necessidade para a criação de uma nova norma, institui-se um Grupo de Trabalho Tripartite.

Este grupo é formado por especialistas no assunto proposto. No caso da criação da NR 35, reuniram especialistas em trabalho nas alturas para inspecionar as condições de segurança do trabalho e certificar se, o que estava sendo pedido, ocorria de fato.

Autor

Rafael Lobo

Fundador e sócio-diretor na Conceito Zen, Bombeiro Civil com aperfeiçoamento em Segurança do Trabalho, Técnico em Massoterapia e vencedor do Prêmio Reconhecimento Senac, atua desde 2008 com palestras e atividades voltadas para SIPAT e Qualidade de Vida no Trabalho.

Comentários

  1. Evellin :

    Qual o ano da publicação do “O que são normas regulamentadoras”?. É para o meu TCC. Obrigada.

    • Rafael Lobo :

      Olá Evellin. Tudo bem?

      O artigo foi publicado em 7 de junho de 2018.

      Abraços,
      Rafael

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